Processual civil e administrativo. PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição. Art. 144 da lei nº 3.807/60. Inaplicabilidade. Súmula nº 161/STJ. Termo a quo da prescrição. Inovação. 1. O art. 144 da Lei nº 3.807/60 diz respeito à prescrição do direito das instituições previdenciárias de cobrarem as importâncias que lhes são devidas, não se aplicando ao titular de conta do PASEP, quando pleiteia em juízo a aplicação de expurgos inflacionários. 2. Correta a decisão monocrática que, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, considerou qüinqüenal a prescrição na hipótese. 3. Da interpretação da Súmula nº 161/STJ não se pode extrair que aplica-se ao FGTS e ao PASEP a mesma disciplina legal. 4. Descabe ao STJ analisar, em sede de agravo regimental, tese não suscitada adequadamente no Recurso Especial, consistindo em inovação à lide. 5. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 741.365; Proc. 2005/0058696-9; SP; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 20/09/2007; DJU 02/10/2007; Pág. 229) Súm. nº 161 do STJ